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Assembleia Legislativa realiza debate sobre a Lei Kandir

Postado em 18 de Julho de 2019

Durante a manhã de quinta-feira, dia 18 de julho, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu o ressarcimento das perdas de arrecadação do Estado decorrentes da desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir. O deputado estadual Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso, participou da reunião que contou com as presenças do Governador Romeu Zema, do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, e representantes dos demais Poderes do Estado.

 

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados. Desde então, há um impasse entre o Governo Federal e os estados, que questionam a compensação de suas perdas.

 

Para buscar uma conciliação entre estados e União, será realizada uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de agosto. A partir da união dos Poderes no encontro promovido pela ALMG, será elaborada uma Carta de Minas, com um posicionamento do estado em torno dessa questão. Também será discutida uma proposta para ser levada à audiência de conciliação no STF.

 

“A Assembleia e os demais Poderes de Minas Gerais, estão juntando suas vozes em favor da compensação por parte da União, que gira em torno 135 bilhões de reais. Precisamos da união de todos nesta batalha para receber o que nos é devido e é direito da nossa gente. Assim, teremos mais um meio para iniciar a retomada do crescimento de Minas”, finalizou o deputado Cássio Soares.

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