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Plenário da Assembleia já pode votar orçamento do Estado

Postado em 11 de Dezembro de 2018

Relatório de Cássio Soares recomenda aprovação de um número recorde de 1.621 emendas parlamentares.

 

Com um número recorde de emendas parlamentares, está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único, o PL 5.406/18, do governador, que trata do Orçamento do Estado para 2019. O relatório do deputado estadual Cássio Soares (PSD) foi aprovado nesta terça-feira, 11 de dezembro, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com a participação de integrantes das demais comissões.

 

Na mesma reunião, também foram aprovados os pareceres favoráveis, em turno único, a outras duas proposições orçamentárias do governador: o PL 5.404/18, que modifica a Lei 23.086, de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019, e o PL 5.405/18, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2016-2019 (PPAG 2016-2019) para o ano que vem. Os três tiveram como relator o deputado Cássio Soares.

 

A explicação para o grande aumento do número de emendas parlamentares ao orçamento é a Emenda à Constituição 96, de 2018, que tornou as emendas parlamentares impositivas, ou seja, tornou obrigatória sua execução pelo Executivo. Para que isso seja viável, as emendas tornaram-se muito mais detalhadas e específicas, aumentando também em número. É uma tendência que deve continuar nos próximos anos.

 

Entre as 1.738 emendas apresentadas, o parecer aprovado pela FFO recomenda a rejeição de 83. Outras 34 emendas foram retiradas pelos próprios autores. Todas as demais 1.621 emendas receberam parecer pela aprovação, seja em sua forma original, ou por meio de subemendas.

 

Créditos suplementares

 

Uma das emendas que recebeu parecer pela rejeição foi a de nº 1.642, do Executivo, para autorizar o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública a abrirem créditos suplementares em até 10% de seus orçamentos, sem depender do envio de outros projetos de lei à Assembleia.

 

A Comissão de Participação Popular apresentou 56 emendas, decorrentes de audiências públicas. Outras 1.585 foram apresentadas por parlamentares e blocos. Foram feitas ainda 47 subemendas. Houve também 22 emendas técnicas para garantir a compatibilidade orçamentária ao PPAG. Uma outra emenda se destinou à recomposição do limite mínimo fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para a reserva de contingência.

 

O PL 5.406/18 estima as receitas para 2019 em R$ 100,33 bilhões e fixa as despesas em R$ 111,77 bilhões, resultando em um deficit fiscal de R$ 11,44 bilhões. Estão previstos, para 2019, aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas, e deficit 41,54% superior ao previsto para 2018.

 

Projeto detalha processamento de emendas impositivas

 

O PL 5.404/18 é o que regulamenta, de forma mais detalhada, como o Executivo deverá tratar as emendas parlamentares, a fim de garantir sua execução. Apesar de o projeto original, do governador, já trazer algumas regras, o relator Cássio Soares recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, detalhando ainda mais os procedimentos e prazos desse processo.

 

Entre as modificações, o substitutivo determina que a execução das emendas deverá ser feita de forma equitativa, ou seja, executando as programações orçamentárias de forma igualitária e impessoal, independentemente de quem é o autor da emenda. Também determina que os procedimentos e prazos se aplicam a todos os autores de emendas individuais ao orçamento, ainda que tenha deixado o mandato após a apresentação da proposta.

 

O substitutivo também detalha diversos prazos, em dias corridos, para as diversas etapas para indicação, compatibilização, apresentação de documentação e respostas do Executivo, tendo em vista a efetivação das programações orçamentárias previstas nas emendas parlamentares. Há, inclusive, prazo para os deputados apresentarem modificações que solucionem eventuais problemas técnicos.

 

Além de adequar a legislação às regras impostas pela Emenda à Constituição 96, de 2018, o PL 5.404/18 também visa adaptar aspectos formais de estrutura do orçamento e acrescentar conteúdo ao Anexo de Riscos Fiscais.

 

As emendas parlamentares individuais apresentadas ao orçamento serão executadas obrigatoriamente pelo Executivo, conforme percentual da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária. Esse percentual, em 2019, é de 0,7% da receita. Metade desses valores será destinada a ações e serviços de saúde.

 

Parecer recomenda aprovação de 152 emendas ao PPAG

 

Já o PL 5.405/18 trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2016-2019 (PPAG 2016-2019), para o exercício de 2019. O texto explicita as modificações qualitativas e quantitativas no planejamento de programas, ações e produtos a serem entregues.

 

Durante o processo legislativo, o projeto recebeu 159 emendas parlamentares. O parecer aprovado pela FFO recomendou a rejeição das emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8. A emenda nº 13 também fica prejudicada, acatando-se a subemenda nº 1 à emenda nº 9. Portanto, a recomendação do parecer é pela aprovação do projeto com todas as demais 152 emendas.

 

Durante o processo legislativo, foram apresentadas 83 emendas, sendo 70 delas provenientes da Comissão de Participação Popular, 11 de parlamentares e três da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras.

 

Com relação ao conteúdo, dessas 83 emendas, pode-se ressaltar que três delas foram apresentadas com vistas a alteração de programa, 58 foram apresentadas para alteração de ação e 22 emendas foram apresentadas com vistas à inclusão de novas ações ao PPAG.

 

 O relator, Cássio Soares, apresentou outras 76 emendas, quase todas para compatibilizar o PPAG e o orçamento.

 

Entre as emendas da Comissão de Participação Popular, 69 são decorrentes do processo participativo de revisão do PPAG e do Fórum Estadual da População em Situação de Rua. Os encontros de revisão do PPAG contaram com a participação de 445 pessoas, resultando em 316 sugestões populares.

 
 
 

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