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Passam a valer as alterações feitas por Cássio Soares na Reforma da Previdência em Minas Gerais

Postado em 15 de Setembro de 2020

Já está em vigor a Emenda à Constituição (EC) 104, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado. Ela foi originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, aprovada no último dia 04 de setembro, promulgada 10 dias depois. A PEC foi relatada pelo deputado estadual Cássio Soares, que fez diversas alterações no texto inicial enviado pelo governador. Antes disso, o parlamentar acolheu sugestões dos sindicatos e associações de classes representativas dos servidores públicos estaduais, que reconheceram a atuação do deputado na amenização aos danos que a previdência causaria às classes trabalhadoras.


A promulgação torna efetiva a reforma da previdência, que já passa a valer, e permite também o envio, para sanção do governador Romeu Zema, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que complementa as mudanças do sistema previdenciário. A promulgação foi realizada no último dia do prazo legal, a fim de não prejudicar, nem mesmo por um dia, nenhum servidor que eventualmente pudesse estar completando o tempo necessário para sua aposentadoria.


“Ouvimos as classes que seriam atingidas com a reforma e também acatamos as sugestões dos demais colegas deputados, buscando um equilíbrio entre a necessidade do estado e o que seria suportável para a classe”, afirmou o deputado.

 

MUDANÇAS


Durante 56 dias, o deputado estadual Cássio Soares ouviu mais de 40 entidades representativas de classe e estudou todas as sugestões de modificações apresentadas pelos servidores públicos, inclusive as 224 entregues ao final do seminário legislativo que foi realizado pela Assembleia. Dentre as mudanças, estão as novas idades mínimas para aposentadoria, tempos de contribuição e as regras de transição para os servidores que já contribuem pelo sistema atual. Essas alterações passam a valer de maneira imediata.


Com relação ao tempo de contribuição e às regras para que os servidores tenham o direito de se aposentar, a EC 104 estabelece a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Isso para os servidores que forem admitidos após as novas regras entrarem em vigor. Para os que já estão no serviço público, há regras de transição que foram modificadas na ALMG, a partir da proposta inicial do governo.

 

SEM EXTRAORDINÁRIA

 

A principal mudança foi a eliminação da autorização para que o Executivo criasse uma contribuição extraordinária, caso as contas da previdência continuassem deficitárias com a implementação das novas regras. Seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.

 

PROFESSORES


Para os professores, uma das categorias que sofreriam mais impactos com a reforma, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e ao tempo de contribuição. Desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e de permanência nos cargos, as professoras da rede estadual poderão se aposentar com 57 anos e os professores, com 60 anos.

 

SEGURANÇA


Outra mudança importante promovida pela ALMG, através do relatório apresentado por Cássio Soares, foi com relação às regras de aposentadoria para os agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis e policiais legislativos. A EC 104 estipula que esses servidores poderão aposentar-se com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 anos para os homens.

 

TRANSIÇÃO


Para os atuais servidores, também houve mudanças nas regras de transição, em relação ao que foi proposto originalmente pelo Executivo. O texto promulgado reduz o tempo mínimo de exercício no cargo público. A proposta original do governo exigia 20 anos, enquanto o texto aprovado no Plenário determina 10 anos, como prevê a legislação atual.


Fica mantida a regra para os servidores que tenham ingressado no Estado até 31 de dezembro de 2003, que poderão aposentar-se com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Para os que iniciaram a carreira no Estado após 2003, as idades são as mesmas, mas o valor do benefício é calculado por regra específica.
Nesse caso, foi mantido o critério atual de cálculo da aposentadoria. Dessa forma, para fixação do valor, será utilizado o percentual de 80% das maiores remunerações do servidor, excluindo-se os salários mais baixos.


Para aposentar-se, o servidor atual poderá optar por uma das duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria, de acordo com as novas regras.

Fonte: ALMG

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