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Lei de Cássio Soares garante férias-prêmio para que servidores acompanhem familiares em tratamento de saúde

Postado em 30 de Setembro de 2019

Desde 19 de setembro, está em vigor a Lei 23.421, de 2019, que garante o gozo de férias-prêmio (a quem tem esse direito) por familiar que acompanha tratamento médico de pessoa diagnosticada com doenças graves. A origem da lei é o Projeto de Lei (PL) 2.790/15, de autoria do deputado Cássio Soares, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em agosto.
 
Com a aprovação da Lei, o direito a três meses de férias prêmio, já concedida aos funcionários públicos, a cada cinco anos de trabalho, foi ampliado e em caso de uma urgente necessidade de saúde, está assegurado por lei o gozo de férias-prêmio ao servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de câncer ou qualquer outra doença grave.
 
“Eu costumo dizer que quem tem doente em casa, tem pressa. E sei o quanto é difícil conciliar as atividades do trabalho com o acompanhamento para tratamento de saúde de um filho, pai ou mãe, esposa ou esposo. Foi por esse motivo que propus que esse direito seja assegurado por lei”, disse Cássio Soares.
 
O Projeto de Lei tramitou desde 2015 na Assembleia Legislativa e, depois de todas as aprovações, tornou-se a Lei 23.421. Os critérios a serem atendidos para que o servidor público desfrute do benefício deverão ser regulamentados pelo governador nos próximos três meses.
 
Segundo o deputado Cássio, a Lei pretende garantir que os servidores, com direito a férias-prêmio, possam gozar desse benefício para se dedicar ao tratamento e à recuperação de familiar diagnosticado com câncer, uma vez que o paciente já é submetido a um sofrimento físico e psicológico muito grande, além de tratamentos agressivos e caros.

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