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Água: A hora é agora

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Desde 1992, o 22 de março marca a publicação da Declaração Universal dos Direitos da Água pela ONU. Passados vinte e três anos, a situação atual inspira uma profunda reflexão sobre o tema e exige de nós coragem, determinação e inteligência para enfrentar e superar uma das mais duras secas já ocorridas no Estado, que segue deteriorando nossos reservatórios e desafiando nossa capacidade de mudar a forma como consumimos a água.

É fundamental reinventar a nossa relação com a água e com o meio ambiente para sermos capazes de apontar responsabilidades e coletivizar a questão, deixando de impôr somente ao consumidor o ônus da adoção de medidas de restrição ao consumo. O Poder Público, tendo em vista as severas alterações climáticas que seguem ocorrendo precisa tornar prioridade o planejamento hídrico, definindo frentes de atuação e fiscalização.

É preciso legislar e agir com responsabilidade para enfrentar o problema em suas causas, atuando não só para minimizar os impactos da atual crise na vida dos mineiros e na atividade econômica do Estado, como também a fim de sanar as deficiências em nosso sistema de abastecimento, aumentando nossa capacidade de estocar água e reduzir drasticamente a perda na distribuição, seja por vazamentos, ineficiência ou ligações clandestinas, reforçando as ações de revitalização das bacias hidrográficas, prevenindo, dessa forma, novas crises. Urge, por exemplo, aperfeiçoar o instrumento das outorgas de água e fiscalizar intensivamente sua aplicação, pois são responsáveis hoje pela autorização de captação de bilhões de litros de água bruta. Outrossim, segue esvaziado o debate acerca dos minerodutos e das alternativas a atual matriz energética adotada com preponderância da hidroelétricas, que, embora renovável, depende da manutenção do nível elevado das água das represas.

A Assembleia Legislativa, no cumprimento de sua competência constitucional, busca ouvir a sociedade para aperfeiçoar as leis que regem a vida do cidadão, objetivando melhor corresponder às necessidades de todos os segmentos com vistas ao desenvolvimento social, econômico e de proteção e conservação do meio ambiente. O equilíbrio nessas áreas de atuação também é uma diretriz da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem o centro de sua atuação em matérias que respondem aos direitos ambientais, à preservação da biodiversidade, ao controle da poluição e degradação ambientais, à proteção da flora, da fauna e da paisagem, à educação ambiental, até aos aspectos climáticos.

Dentro dessa temática mais ampla, inserem-se as demandas mais atuais e específicas de vários segmentos da população, que pautam com mais frequência os trabalhos do Parlamento Mineiro como um fórum permanente de discussões. Já no início de nosso mandato como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, temos nos deparado com o desafio de lidar com a crise hídrica que interfere em todos os setores. Mas, também temos sido demandados em assuntos de permanente interesse, a exemplo dos serviços de saneamento básico, em um momento em que os Municípios se deparam com os desafios de acabar com os lixões e implantarem sistemas ambientalmente adequados de disposição final dos resíduos sólidos urbanos. O mesmo pode-se dizer com relação à necessidade de se priorizarem sistemas de tratamento de esgotos.

Em outras frentes de interesse, temos sido solicitados a incluir em nossa agenda as discussões sobre o modelo de licenciamento ambiental e a valorização da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, assim como debater a efetividade dos instrumentos de gestão ambiental, em especial o incentivo à preservação dos recursos hídricos e da vegetação nativa. Apoiamos programas como o “Bolsa Verde”, que tem o objetivo de remunerar os produtores rurais pelos serviços que prestarem de recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e de recarga de recursos hídricos, como já previsto em lei estadual, mas pouco aplicado. Outro ponto de atenção tem sido as unidades de conservação, muitas delas ainda demandando uma correta solução de seus problemas fundiários. Também sabemos das pressões existentes na exploração dos recursos ambientais, aí incluídas as atividades minerárias, e a necessidade de preservação de áreas naturais de relevante interesse ecológico. Por fim, um dos temas atuais que chama a atenção se refere à discussão e busca de uma legislação em nível estadual, ainda inexistente, que regulamente e contemple a proteção dos animais silvestres e domésticos.

Dessa forma, a situação atual exige medidas abrangentes, que envolvam a preservação de mananciais, recuperação de mata ciliar, programas de proteção às nascentes, ampliação dos sistemas de tratamento de esgoto e captação de água pluvial, além de campanhas educativas de preservação e estímulo às boas práticas que envolvam desde as populações ribeirinhas, passando pelo setor agropecuário e industrial, sem esquecer dos moradores de grandes cidades. Somente com amplo debate e boa vontade política, poderemos criar mecanismos para sairmos da crise mais fortes e mais preparados. Esse é o compromisso a que se propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A hora é agora.

Cássio Soares – Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na ALMG

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